Proposta: Direito à Cidade

ZEIS - Zona Especial de Interesse Social

• Promover e apoiar ações de formação e apoio técnico e jurídico aos territórios ​identificados como ZEIS no Município de Fortaleza;
  
• Incidir sobre a elaboração dos PIRFs (Plano Integrado de Regularização Fundiária) e lutar ​pela aprovação das leis de normatização especial destes planos, promovendo a ​regulamentação das ZEIS;
  
• Monitorar e fiscalizar propostas de Leis Complementares que alteram a legislação urbana ​e ambiental de Fortaleza, defendendo o instrumento das ZEIS;
  
• Publicizar os projetos legislativos que discutam questões urbanísticas e ambientais, ​ampliando o debate com a sociedade, moradores de ZEIS, assessorias técnicas e jurídicas ​e universidades, por meio da gestão democrática da política urbana;
  
• Propor projetos de lei que corrijam as distorções no Plano Diretor Participativo, ​relacionadas a perda de terrenos em ZEIS 3 (vazios urbanos);
  
• Propor destinação de verba específica, dentro da LDO e LOA, para a regulamentação das ​ZEIS e para a implementação das ações previstas nos PIRFs;
  
• Fiscalizar os atos do poder executivo em relação às ZEIS e manter os movimentos sociais ​e entidades informadas sobre as propostas legislativas que discutem essa temática.
  

Direito à cidade e combate ao racismo ambiental

• Defender o direito à cidade como um direito difuso e coletivo, de natureza indivisível, de ​que são titulares todos os habitantes da cidade, das gerações presentes e futuras, direito ​de habitar, usar e participar da produção de cidades justas, inclusivas, democráticas e ​sustentáveis.
  
• Lutar pela Justiça Ambiental, tendo como pilares a defesa de um outro modelo de ​desenvolvimento, da transição energética justa e da criação de políticas ambientais ​democráticas e participativas.
  
• Lutar pela descentralização de recursos públicos para os territórios periféricos, ​fortalecendo políticas que promovam a melhoria da infraestrutura, do transporte e do ​saneamento básico nas comunidades;
  
• Fortalecer o planejamento participativo no âmbito do orçamento e das políticas urbanas, ​construindo um diálogo mais popular e acessível sobre direito à cidade, que observe a ​gestão democrática da política urbana;
  
• Acompanhar e fiscalizar o processo participativo de debate e votação do Plano Diretor ​Participativo de Fortaleza, propondo a realização de audiências públicas com a presença ​de representantes de movimentos sociais e da academia;
  
• Combater o racismo ambiental em suas diversas dimensões;
  
• Articular atores e instituições para mapeamento territórios vulnerabilizados a desastres ​ambientais e climáticos e locais com grande atividade industrial com emissão de ​efluentes, com a finalidade de propor políticas de mitigação e/ou reparação;
  
• Pensar o acesso à cultura e ao lazer como dimensões do direito à cidade, promovendo o ​direito para ir e vir, acessar e ainda se expressar nos espaços públicos;
  

Moradia Popular e Habitação de Interesse Social (HIS)

• Propor a criação e a ampliação de programas e projetos de moradia popular, que ampliem ​e fortaleçam as políticas municipais de habitação;
  
• Lutar pela ampliação das vagas de aluguel social em Fortaleza, incluindo os despejados ​urbanos e as vítimas da violência armada, migrantes e refugiados;
  
• Propor a criação de projetos e programas para melhorias habitacionais em Fortaleza, ​ampliando as possibilidades de acesso da população periférica;
  
• Dialogar com os movimentos sociais e as ocupações urbanas de Fortaleza, lutando pela ​regularização urbanística e fundiária dos territórios periféricos;
  
• Incidir sobre a elaboração de lei específica sobre habitação de interesse social do ​Município de Fortaleza;
  
• Transformar ações propostas no Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHISfor) ​em lei, como a priorização dos vazios para provisão de habitação de interesse social;
  
• Propor destinação de verba específica, dentro da LDO e LOA, para habitação de interesse ​social e melhoria habitacional;
  
• Acompanhar projetos públicos que implicam em remoção de comunidades e ​assentamentos precários, garantindo que os direitos da população sejam respeitados e ​que sejam dadas alternativas para garantia da moradia adequada;
  
• Fortalecer a luta das famílias removidas pelo VLT Parangaba-Mucuripe em Fortaleza;
  
• Resgatar a Lei da Assistência Técnica (ATHIS) e cobrar a existência de um plano de ​requalificação dos prédios do centro para moradia digna.
  

Proteção e preservação ambiental

• Monitorar e fiscalizar as áreas de preservação ambiental definidas no Plano Diretor, assim ​como os Parques e Unidades de Conservação Municipal;
  
• Fiscalizar os atos do poder executivo quanto à proteção e preservação ambiental em ​conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, tendo como foco a ​manutenção de um meio ambiente equilibrado e a melhoria da qualidade de vida desta e ​das futuras gerações.
  

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